Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS QUE MENCIONA, CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, AOS ADOLESCENTES, AOS IDOSOS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI ORGÂNICA.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20240302790
Protocolo
3930
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/19/2023
Despacho
01/05/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/04/2024
Data de Fim Prazo
04/18/2024
Comissão
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA THAIS FERREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
10/31/2024
Data Public. Parecer
11/01/2024
Pág. do DCM da Publicação
22
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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