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INFORMAÇÃO Nº 1 | 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2024, que “CRIA A BANCADA NEGRA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

AUTORIA: Vereadores THAIS FERREIRA, EDSON SANTOS, ROCAL, MONICA CUNHA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada em bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas leis ou proposições similares ao projeto em análise.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta Lei Complementar.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 14, IV, c/c art. 45, III, ambos da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, II, §2°, da Lei Orgânica do Município c/c o art. 387, caput e §2°, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS

Considerando que o presente projeto possui inspiração na recente aprovada Resolução da Câmara dos Deputados n° 6/2023, que “Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.”, recomendamos a inclusão de um parágrafo no art. 127-A prevendo a forma de votação para as posições de Liderança e das Vices-Lideranças da Bancada Negra.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024.

JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-2

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20240500036	Protocolo	3281
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADORA MONICA CUNHA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERONICA COSTA

Ementa

CRIA A BANCADA NEGRA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

12/11/2023

Despacho

02/01/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	02/05/2024	Data do Retorno	02/21/2024
Número do Informativo	1	Ano do Informativo	2024
Data da Publicação	02/22/2024	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	João Henrique de Oliveira Vieira	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo	Maria Cristina Furst de Freitas

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