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Da COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei n˚ 2742/2023, que“DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: VEREADORA LUCIANA NOVAES

Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2742/2023, que “DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

II – VOTO DO RELATOR
A presente Proposição vem à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a sua adequação aos interesses e direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto no artigo 107, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 2.742/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes, propõe a dispor sobre o fornecimento gratuito de adesivos para carros com a identificação da pessoa autista, no âmbito do município do rio de janeiro.
A proposta tem como objetivo instituir o fornecimento gratuito de adesivos para identificação do veículo que transporta a pessoa autista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Considero que a iniciativa apresentada pela Senhora Vereadora Luciana Novaes é meritória, poiso projeto de Lei prevê o fornecimento gratuito de adesivos para identificação do veículo que transporta a pessoa autista, como também ressalta a preocupação com a conscientização dos motoristassobre a hipersensibilidade sonora do autismo.
Todavia, para não desvirtuar demasiadamente a proposta apresentada, e entendendo o mérito da presente proposição, proponho à Emenda Modificativa, no intuito de aperfeiçoar sua redação e abordagem do tema.
Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei Nº 2742/2023.


III – CONCLUSÃO
A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em reunião realizada em 24 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, Vereador Átila Nunes, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2742/2023, de autoria da Senhora Vereadora Luciana Novaes.

Presidente

Vice-presidente Vogal
PROJETO DE LEI Nº 2742/2023

EMENTA DO PROJETO:



DISPOE SOBRE O FORNECECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autora: VEREADORA LUCIANA NOVAES

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Direito da Pessoa com Deficiência

Modifique-se o Parágrafo Único, do art. 1º, do Projeto de Lei nº 2742/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o fornecimento gratuito de adesivos para identificação do veículo que transporta a pessoa autista, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

1º§ Os adesivos mencionados no caput não substituem as credenciais de estacionamento prioritário;

2º§ Os adesivos a que se refere o caput do art. 1º deverá ser fornecido pelo órgão de trânsito do município.

Presidente

Vice-presidente Vogal