Da Comissão Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão Municipal de Defesa do Consumidor e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2626/2023, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(a): Vereadora Vera Lins
Relator: Vereador Átila Nunes

Trata-se da análise e emissão de parecer conjunto das Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão Municipal de Defesa do Consumidor e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 2626/2023, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSTALAÇÃO DOS HIDRÔMETROS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do 30, I, II, VI, a) da Lei Orgânica do Município, fundamentada no caput do art. 44, também da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
O poder de iniciar este processo legislativo está previsto nos artigos 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município.
Quanto ao mérito visa resguardar o consumidor no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, o direito de instalação por parte das concessionárias de fornecimento de água, dos hidrômetros em áreas seguras e de fácil acesso.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.