Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20230302486
Protocolo
021369
Autor
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/28/2023
Despacho
10/11/2023
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo
03/15/2024
Data de Fim Prazo
03/29/2024
Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR RAFAEL SATIÊ
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
05/06/2025
Data Public. Parecer
05/07/2025
Pág. do DCM da Publicação
41/42
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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