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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 2565/2023, que “INCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA RUA DA CAROBINHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, NA LEI Nº 7.498/2022”.
Autor: Vereador Zico
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Nº 2565/2023, que “INCLUI O ESPAÇO URBANO LOCALIZADO NA RUA DA CAROBINHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E TURÍSTICO DA CIDADE, NA LEI Nº 7.498/2022”, de autoria do Senhor Vereador Zico.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV. “a”, “m” e “n”; 44; 67, III; 69; 282; caput e § 2º, 287 e 288, II; da Lei Orgânica do Município - LOM.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2565/2023, de autoria do Senhor Vereador Zico.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2024.
Vereador Inaldo Silva
Presidente Vereador Dr. Gilberto Vice-Presidente