Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2486/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes informativos acerca do aborto nas unidades hospitalares, instituições de saúde, clínicas de planejamento familiar, e outros estabelecimentos relacionados à saúde, no ambito do municipio.

Art. 2º Os cartazes ou placas informativas devem conter os seguintes dizeres:

I - "Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito.";

II - "Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?"; e

III - "Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!".

Art. 3º As placas deverão ser visíveis e com dimensões adequadas possibilitando a fácil leitura.

Art. 4º O não cumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento ou ao gestor responsável pelo órgão as seguintes sanções:

I - advertência no caso do primeiro descumprimento; e

II - multa de R$1.000,00 (mil reais), nos casos de reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Nossa sociedade enfrenta um debate contínuo e complexo sobre a legalização do aborto, mas é fundamental que esse debate seja embasado em dados e informações confiáveis. A afixação de placas ou cartazes informativos em locais estratégicos, como clínicas médicas, hospitais, postos de saúde, visa proporcionar às pessoas o acesso a informações imparciais, e de fácil compreensão sobre o tema.

Os procedimentos relacionados ao aborto, sejam eles legais ou ilegais, podem ter sérias implicações para a saúde física e mental das pessoas envolvidas. É essencial que aqueles que enfrentam uma situação de gravidez indesejada tenham conhecimento completo sobre as opções disponíveis, os riscos associados a cada uma delas e as consequências a longo prazo de suas decisões.

Além disso, a informação clara e acessível sobre o aborto pode contribuir para a prevenção de abortos inseguros, que representam um grave problema de saúde pública.

Este projeto de lei não busca impor qualquer posição ideológica ou religiosa sobre o aborto, mas sim assegurar que todas as pessoas tenham a oportunidade de tomar decisões informadas e conscientes de acordo com suas crenças e valores pessoais. Acreditamos que a educação e a informação são as bases de uma sociedade livre e responsável.

Portanto, solicitamos o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que visa promover a saúde, a segurança e o bem-estar de nossa população, bem como garantir o respeito ao direito à informação. Acreditamos que a transparência e a educação são os pilares de uma sociedade mais justa e democrática.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/28/2023	Despacho	10/11/2023
Publicação	10/17/2023	Republicação	05/14/2025

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3/4		Pág. do DCM da Republicação	18
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVRF nº 918/2025, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 16/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2486/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2486/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302486 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO => 20230302486 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/17/2023 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº748/2023 11/30/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2025 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/07/2025 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2025 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 05/07/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 05/07/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário 05/07/2025 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/07/2025 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 2486/2023 => Em continuação da discussão, Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 2486/2023 => Rejeitado 05/07/2025 Discussão Primeira => Proposição 2486/2023 => Encerrada 05/09/2025 Votação => Requerimento de Adiamento 2486/2023 => Não houve quorum por 1 sessão(ões) 05/09/2025 Votação => Requerimento de Adiamento 2486/2023 => Rejeitado (a) (s) por 1 sessão(ões) 05/14/2025 Votação => Proposição 2486/2023 => Aprovado (a) (s) 05/14/2025 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/14/2025 Discussão Segunda => Proposição 2486/2023 => Encerrada 05/21/2025 Votação => Proposição 2486/2023 => Aprovado (a) (s) 05/21/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/27/2025 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcio Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/12/2025 Resultado Final => 20230302486 => Lei 8936 06/13/2025 Arquivo 06/13/2025