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PROJETO DE LEI Nº 2256/2023
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica facultada ao autorizatário do modal do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi e Motofrete a exploração comercial e veiculação de mídia com a utilização de adesivos de publicidade comercial nos automóveis que prestam serviço no Município.

Art. 2º Poderão ser explorado os seguintes espaços:

I - capacetes;

II - coletes;

III – baús.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 2 de agosto de 2023.



JUSTIFICATIVA

O objetivo deste projeto é possibilitar aos autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi e Motofrete, que possam buscar parceiros ou, mais comumente, fechar parcerias com hotéis, farmácias, bares e restaurantes.
Além disso, estima-se que essa lei possa estimular a atividade comercial nas comunidades do Rio de Janeiro, dando mais visibilidade aos comércios das regiões.
Aguardando a aprovação dos pares desta casa, volto meu esforço para estimular o empreendedorismo dos autorizatários deste modal no Rio de Janeiro, dando mais uma oportunidade de renda e estímulo da continuidade e existência desta tão tradicional atividade profissional em nossa cidade.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/02/2023Despacho 08/10/2023
Publicação 08/15/2023Republicação 02/07/2025

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação 4
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Adequação do despacho Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 499/2017, visto que o objeto normativo pretendido na proposta em tela está previsto na matéria já em tramitação

Em 10/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente

EM TEMPO: Em decorrência do desapensamento determinado pelo Ato do Presidente nº 1/2025, republique-se o PL nº 2256/2023 para que nele conste o encaminhamento às seguintes Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 06/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2023030225620230302256
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTODISPÕE SOBRE EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA - MOTOTÁXI E MOTOFRETE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302256 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }08/15/2023Vereador Marcio RibeiroReminder Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 499/201708/15/2023
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº1/2025 de 03/01/2025 => Desanexação01/06/2025
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº9/202502/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2256/2023 => Encerrada05/07/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 2256/2023 => Aprovado (a) (s)05/07/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 2256/2023 => Aprovado - Adiada05/09/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2256/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação05/16/2025
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2256/2023 => Emenda Aditiva05/16/2025Vereador Dr. Gilberto,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2256/2023 => Emenda Modificativa05/16/2025Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno.05/19/2025






   
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