Distribuição


Ementa da Proposição

ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Assistência Social ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 15/2023, que “ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autores: Vereadora Thais Ferreira, Vereador Alexandre Beça e Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Relator: Vereador Felipe Pires


I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 15/2023, que “ACRESCENTA INCISO AO ART. 401 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” de autoria dos Senhores Vereadores Thais Ferreira, Alexandre Beça e Dr. Carlos Eduardo.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município em análise, tem o intuito de acrescentar um inciso ao Art. 401, assegurando às gestantes e puérperas em condição de vulnerabilidade social a isenção de pagamento de transporte coletivo urbano nos dias agendados para consulta e exames médicos.
Pelas razões expostas, meu parecer é FAVORÁVEL à matéria.
Sala da Comissão, 22 de setembro de 2025.


VEREADOR FELIPE PIRES

RELATOR


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Assistência Social, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, Vereador Felipe Pires, FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 15/2023, de autoria dos Senhores Vereadores Thais Ferreira, Alexandre Beça e Dr. Carlos Eduardo.

.
Sala da Comissão, 22 de setembro de 2025.






VEREADOR FELIPE PIRES
PRESIDENTE



VEREADOR FABIO SILVA
VICE-PRESIDENTE



VEREADORA GIGI CASTILHO
VOGAL


Informações Básicas
Código20230100015Protocolo000006
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

Datas
Entrada05/04/2023Despacho05/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023
Data de Início Prazo 09/05/2023Data de Fim Prazo 09/19/2023

ComissãoComissão de Assistência Social Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR FELIPE PIRES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 09/22/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/25/2025Pág. do DCM da Publicação 54/55
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FABIO SILVA, VEREADORA GIGI CASTILHO

Ata 16ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/26/2025Pág. do DCM da Publicação 30



Observações:


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