Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1723/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.
Autor(es) :
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES
Emenda
Nº
2
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o Art. 1º do Projeto em epígrafe:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a disponibilizarem o acesso gratuito à
internet
quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital no Município.”
Sala da Comissão, 24 de abril de 2023
Vereador Dr. Gilberto
‘ Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230301723
Autor do Projeto
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo
014546
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
04/24/2023
Despacho
04/24/2023
Publicação
04/27/2023
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
69/70
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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