Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)


Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 1723/2023 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

Autor do Projeto: Vereador Dr. Marcos Paulo

Relator: Vereador Jorge Pereira
(FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1723/2023, de autoria do Vereador Dr. Marcos Paulo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.

II – VOTO DO RELATOR

Meu parecer é FAVORÁVEL à disponibilização de acesso gratuito à internet quando os estabelecimentos comerciais, elencados neste projeto de lei, decidirem fornecer aos consumidores, cardápio na forma digital, com a ressalva que nem todos os consumidores têm o conhecimento técnico necessário para utilizar QR Code e, portanto, também concordo que é essencial a presença do cardápio físico.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2023.

Vereador JORGE PEREIRA
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 8 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira, FAVORÁVEL” ao Projeto de Lei nº 1723/2023, de autoria do Vereador Dr. Marcos Paulo.

Sala da Comissão, 8 de maio de 2023.

Vereador JORGE PEREIRA
Presidente

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente

Vereador ULISSES MARINS
Vogal


Informações Básicas
Código20230301723
Document Link Icon
Protocolo014546
AutorVEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada02/15/2023Despacho02/28/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/15/2023Data de Fim Prazo 04/29/2023

ComissãoComissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição04/27/2023
RelatorVEREADOR JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 05/08/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/22/2023Pág. do DCM da Publicação 30
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/19/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR JORGE PEREIRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/23/2023Pág. do DCM da Publicação 19



Observações:


Atalho para outros documentos