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Da Comissão de Proteção e Defesa Civil ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022 que INSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
Autor: VEREADOR DR. GILBERTO
Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
I - RELATÓRIO
Trata-se do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2022 que INSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
II – VOTO DO RELATOR
A proposta visa estabelecer vistoria de caixas dágua de modo a garantir a segurança de moradores dos condomínios que as utilizam, a fim de evitar a utilização de água imprópria para consumo humano.
Desta forma, voto pelo parecer FAVORÁVEL ao PLC nº 93/2022.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Proteção e Defesa Civil em reunião realizada no dia 14 de agosto de 2023 , aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Carlos Eduardo, FAVORÁVEL ao PLC nº 93/2022, de autoria do Senhor Vereador DR. GILBERTO.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023
Vereador Dr. Carlos Eduardo
Presidente |
Vereador Eliseu Kessler
Vice-Presidente | Vereador Dr. Rogério Amorim
Vogal |