Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2022, que "INSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA".
Autor : Vereador Dr. Gilberto
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar 93/2022, que "INSTITUI A VISTORIA ANUAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DAS CAIXAS D'ÁGUA DE AÇO OU METÁLICA DOS CONDOMÍNIOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA", de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e X, c/c art. 421 ; 67, II e 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei Complementar nº 93/2022, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2023
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente