Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 111/2022 - PL
Projeto de Lei nº 1104/2022, que “Dispõe sobre o tombamento, por seu valor histórico, social e cultural, do Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha.”

Autora: VEREADORA VERA LINS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de proposições correlatas ao presente projeto em seu banco de dados:


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição atende à Lei Complementar nº 48/2000..


3. REQUISITOS REGIMENTAIS

A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXX, XXXI e XXXII, em consonância com os arts. 23, 293, VII, 342, 343, II e § 2º, 350, 422, 430, II, “c”, e 461, III, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no art. 44, caput e XIV, da LOM.


O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

A proposição se reveste da forma prevista no art. 67, III, da LOM.



A respeito da matéria, verificar o conteúdo do “Capítulo V – Tombamento e Registro de Bens Culturais” da Apostila de Noções do Processo Legislativo, produzida pelo corpo técnico desta Consultoria e publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em janeiro de 2021, estando disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/consultoria/Apostila%20CAL-CMRJ%20-%20No%C3%A7%C3%B5es%20de%20Processo%20Legislativo%20-%202021.pdf>.

No referido documento, é citado o recente julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal que fixou entendimento amplamente majoritário favorável à possibilidade de tombamento por ato legislativo, com a ressalva de que este teria caráter provisório, nos termos da decisão final proferida nos autos da ACO nº 1.208. A partir de então, o órgão responsável pelo tombamento de bens culturais no âmbito do Executivo seguirá o processo administrativo necessário para atestar o valor do bem a ser tombado, respeitando os trâmites legais quanto ao contraditório e à ampla defesa. Esse entendimento é, a nosso ver, extensível aos processos de registro de bens de natureza imaterial, por analogia.

É importante verificar, também, (i) o conteúdo do Estudo Técnico desta Consultoria, de nº 1/2015/CAL/MD/CMRJ, produzido em data anterior ao mencionado este pronunciamento do STF, o qual se encontra disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/scrciptcase/v7/file/doc/ETEC-0012015.pdf> – bem como (ii) o conteúdo da apresentação feita durante o I Ciclo de Palestras – Noções do Processo Legislativo, realizado entre 7 e 10 de fevereiro de 2017, disponível em <http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf>, também produzido pelo corpo técnico desta Consultoria.

Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2022.




CLAUDIO SERGIO SALDNHA MARINHO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/800.795-7

De acordo.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20220301104 Protocolo016214
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL E CULTURAL, DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA

Datas
Entrada 03/22/2022
    Despacho
03/23/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/28/2022 Data do Retorno03/29/2022
Número do Informativo111/2022 Ano do Informativo2022
Data da Publicação03/30/2022 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCláudio Sérgio Saldanha MarinhoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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