Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Prevenção às Drogas ao PROJETO DE LEI Nº 1011/2022, que "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim
Relator: Vereador Fernando Armelau
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1011/2022, que "Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências" de autoria do senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto apresenta finalidade legítima de proteção à saúde pública e prevenção ao uso de drogas em espaços públicos, encontrando respaldo nos princípios constitucionais de proteção à coletividade, à infância e à juventude.
Contudo, a matéria exige cautela quanto aos limites da competência municipal e à necessidade de observância dos direitos e garantias fundamentais, especialmente no que se refere à proporcionalidade das sanções administrativas, à dignidade da pessoa humana e à não criminalização indireta de pessoas em situação de dependência química. Dessa forma, entende-se que o projeto possui mérito preventivo e social relevante, mas devendo assegurar plena compatibilidade com a Constituição Federal e os princípios éticos aplicáveis às políticas públicas sobre drogas.
Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1011/2022, de autoria do senhor Vereador Dr. Rodrigo Amorim.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2026.
Vereador Fernando Armelau
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Prevenção às Drogas, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2026, aprovou o parecer do Relator, Vereador Fernando Armelau, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1011/2022, de autoria do senhor Vereador Dr. Rodrigo Amorim.
Sala da Comissão, 25 de maio de 2026
Vereador Fernando Armelau
Presidente
Vereador Deangeles Percy
Vogal interino