Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA MUNICIPAL DO ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA FAZENDA DE ENGENHO DA MATA DE PACIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 902/2021, QUE “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA FAZENDA DE ENGENHO DA MATA DE PACIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010”.

Autor: Vereador Willian Coelho

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 902/2021, que “INCLUI O DIA MUNICIPAL DO ANIVERSÁRIO DE CRIAÇÃO DA FAZENDA DE ENGENHO DA MATA DE PACIÊNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 7 de março de 2022.





Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 7 de março de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 902/2021, de autoria do Senhor Vereador Willian Coelho.


Sala da Comissão, 7 de março de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente



Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vogal


Informações Básicas
Código20210300902
Document Link Icon
Protocolo012886
AutorVEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA JOYCE TRINDADERegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada11/18/2021Despacho11/19/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 12/01/2021Data de Fim Prazo 12/15/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/07/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/22/2022Pág. do DCM da Publicação 25/26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 2ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/02/2022Pág. do DCM da Publicação 27



Observações:


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