Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 792/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA CET-RIO, GM E DO CENTRO DE OPERAÇÕES E RESILIÊNCIA PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Marcio Ribeiro

Relator: Vereador Átila Nunes

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 792/2021, de autoria do Vereador Marcio Ribeiro, tem por finalidade permitir ao Poder Executivo a utilização das câmeras de monitoramento operadas pela CET-RIO, pela Guarda Municipal e pelo Centro de Operações e Resiliência do Município do Rio de Janeiro para fins de fiscalização e autuação de descartes irregulares de resíduos sólidos nas vias públicas.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre a constitucionalidade das proposições legislativas.

A competência legislativa municipal para dispor sobre limpeza urbana e ordenamento do espaço urbano encontra respaldo nos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 30, incisos I, II, VI, alínea “e”, X, XIII e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A proposição não cria novos órgãos nem altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a disciplinar o uso de recursos tecnológicos já disponíveis para fins de fiscalização, atividade típica da administração pública local e compatível com o exercício do poder de polícia. A utilização de equipamentos públicos já instalados apenas coordena a atuação fiscalizatória, de maneira a aprimorar a eficiência e efetividade da gestão urbana. O conteúdo, portanto, não configura violação ao princípio da reserva de administração, tampouco incide em vício de iniciativa legislativa, conforme interpretação jurisprudencial consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 2.364/AL, rel. Min. Celso de Mello).

No aspecto material, a proposição coaduna-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que contribui para a formulação e execução de políticas públicas urbanas voltadas à efetivação da função socioambiental das cidades, conforme o disposto no art. 182 da Constituição Federal. Trata-se de iniciativa que responde à crescente demanda social por ações mais eficazes de controle ambiental urbano, promovendo o ordenamento do espaço público e a proteção da coletividade.

A jurisprudência do STF admite que o Poder Legislativo institua políticas públicas que não impliquem criação de órgãos, cargos ou despesas obrigatórias, desde que respeitada a iniciativa reservada ao Executivo quando aplicável. Neste caso, a iniciativa legislativa não se mostra invasiva nem autorizativa, mas indutora de condutas administrativas viáveis, com eficácia condicionada à regulamentação pelo Executivo. É possível ao Poder Legislativo Legislativo formular políticas públicas desde que não interfira diretamente na gestão interna do Poder Executivo.

A redação da norma encontra-se adequada aos critérios de técnica legislativa previstos na Lei Complementar nº 48/2000 e ao disposto no art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 792/2021.