Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.133, DE 3 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.133, DE 3 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR”.

Autoras: Vereadora Tânia Bastos e Tainá de Paula
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 5/2021, que “altera e acrescenta dispositivos na resolução nº 1.133, de 3 de abril de 2009, que cria o conselho de ética e decoro parlamentar, de autoria das Senhoras Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, III, 77, § 2º, 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2021



Vereador Inaldo Silva
Relator







III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de RESOLUÇÃO nº 5/2021, de autoria das Senhoras Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula.


Sala da Comissão, 17 de maio de 2021


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal





Informações Básicas
Código20210500005
Document Link Icon		Protocolo002931
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos SenhoresVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WALDIR BRAZÃO

Datas
Entrada04/20/2021Despacho04/21/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/27/2021Data de Fim Prazo 05/11/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Regimentalidade Data da Reunião 05/17/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/21/2021Pág. do DCM da Publicação 42
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 6ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/11/2021Pág. do DCM da Publicação 62



Observações:


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