Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2021
Informações Básicas
Código
20170500001
Protocolo
006069
Autor
VEREADOR DAVID MIRANDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL.
Datas
Entrada
02/15/2017
Despacho
02/17/2017
Informações sobre a Tramitação
Número
2
Ano/Tipo
2021
Arquivamento
Data do Ato
01/06/2021
Data da Publicação
01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação
76
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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