Autoria: Vereador Felipe Michel


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, em regime de teletrabalho por disposição da RMD nº 10.337/2020, após pesquisa no sítio eletrônico desta Casa (camara.rj.gov.br), comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Convém observar, contudo, o disposto no art. 9º, IX, da referida Lei Complementar.
Quanto à ementa da proposição, na expressão “exibição de conteúdo informativo da TV Câmara”, sugere-se a substituição da preposição “da” para “na”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, inciso III, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, §2º, da Lei Orgânica do Município. Verificar, contudo, o exposto no item 6 desta Informação.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI c/c art. 77, § 1º, II, da Lei Orgânica do Município. No entanto, convém avaliar o uso da espécie normativa prevista no art. 76 do mesmo Diploma Legal (projeto de decreto legislativo), que se destina a regular as matérias de exclusiva competência desta Casa que tenham efeito externo.

Ademais, cumpre destacar que a Diretoria da TV Câmara é órgão diretamente ligado à Mesa Diretora, por força do disposto no Decreto Legislativo nº 449/2004. Assim, ainda que mantenha a espécie normativa desta proposição, a modalidade mais adequada seria aquela prevista no art. 77, §1º, I, da LOM (resolução da Mesa Diretora).

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Decreto Legislativo nº 449, de 28 de dezembro de 2004, que, dentre outras disposições, alterou os Anexos I e II, do Decreto Legislativo nº 26, de 24 de junho de 1991, para inserir na estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a TV Câmara.

Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019”.

Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que “REGULAMENTA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto Rio nº 47.355, de 8 de abril de 2020, que “DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Esta é a Informação que nos compete instruir.