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Informação nº 30/2014 - PR
Projeto de Resolução nº 30/2014, que “Altera o inciso III do art. 135 do Regimento Interno”.
Autoria: Vereadores Jefferson Moura; Leonel Brizola Neto e Guaraná.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:
1.1. Em tramitação:
PR nº 45/2003, de autoria dos Vers. Alberto Salles; Airton Aguiar; Fernando Gusmão; Chico Aguiar; Rosa Fernandes; Prof. Uoston; Mario Del Rei; Carlos Bolsonaro; Guaraná; Cláudio Cavalcanti; Lucinha; Paulo Mello; Gerson Bergher; Leila do Flamengo e Argemiro Pimentel que “Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (traje passeio na sessão plenária- vestuário de Vereador)”.
1.2. Promulgada:
PR nº 05/2009, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro”. Resolução nº 1.159/2009.
1.3. Observação:
Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1 , em face dos termos do PR nº 45/2003, acima citado.
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição não observa os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, I, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77 § 2º, da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, ambos da Lei Orgânica do Município.
Em 28 de abril de 2014.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo