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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 19/2013, que “ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA POPULAR”.
Autor do Projeto: Vereador Marcelo Queiroz
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE )
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução nº 19/2013, que “acrescenta e modifica dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Participação Legislativa Popular”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Resolução em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, I; 67, VI e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 19/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Queiroz.
Sala da Comissão, 23 de setembro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal