Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 42/2013, que “CRIA SISTEMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado
Relator: Vereador Marcelo Queiroz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I-RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 42/2013, que “Cria sistema de incentivo a investimentos no setor de tecnologia da informação no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.
II- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta, tendo em vista os seguintes dispositivos: arts. 30, I e II; 44, caput; 275, 276, 277 e 279, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE do projeto ora apreciado.
Sala da Comissão,13 de maio de 2013.
Vereador Marcelo Queiroz
Relator
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de maio de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Marcelo Queiroz, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 42/2013, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.
Sala da Comissão, 13 de maio de 2013.
Vereador Jorge BrazPresidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal