Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 203/2009, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.
No intuito de sanar vicio apresentado na Proposição, apresento a emenda abaixo.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de maio de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 203/2009, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o art. 3º do Projeto em epígrafe e renumere-se o seguinte:

Sala da Comissão, 30 de maio de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20090300203
Document Link Icon
Protocolo
AutorJoão Mendes de JesusRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/03/2009Despacho06/03/2009

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/15/2013Data de Fim Prazo 03/03/2013

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/17/2009
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 05/30/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/08/2022Pág. do DCM da Publicação 74
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 14ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/24/2022Pág. do DCM da Publicação 109



Observações:

DEVOLVIDO COM OFÍCIO CJR 31/09-SOLICITA APENSAMENTO AO PL 100/2001

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