Informações Básicas

Código	20250300363	Protocolo	2265
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/27/2025

Despacho

04/07/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/12/2026	Número do Ofício	OFÍCIO GP Nº 577/CMRJ
Data do Ofício	05/11/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/12/2026
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9399/2026

Data Lei

05/11/2026

Observações:

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