Resultado Final


LEI Nº 9.620, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300586 Protocolo3993
AutorVEREADOR SALVINO OLIVEIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/13/2025 Despacho05/21/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/25/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9620/2026 Data da Lei09/24/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 3/4


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