Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica organizada e implementada, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a assistência integral à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mediante medidas voltadas à articulação intersetorial, à atuação multiprofissional e à ampliação da rede de apoio às famílias.

Parágrafo único. A presente norma tem por finalidade consolidar mecanismos de apoio à implementação e ao aperfeiçoamento de ações públicas voltadas à população com TEA, mediante a previsão de instrumentos operacionais, organizativos e de articulação intersetorial.

Art. 2º A assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA é dever da família e do Estado, devendo inspirar-se nos ideais de solidariedade humana.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa comTranstorno do Espectro Autista – TEA:

I - aquela que apresente transtorno de neurodesenvolvimento caracterizado por déficits persistentes na habilidade de iniciar e manter interações sociais e comunicação social recíprocas; ou

II - o indivíduo que apresente uma gama de padrões de comportamento, interesses ou atividades restritos, repetitivos e inflexíveis, claramente atípicos ou excessivos para a idade e o contexto cultural do indivíduo.

Parágrafo único. O início do TEA ocorre tipicamente no período da primeira infância, podendo os sintomas não se manifestar plenamente até mais tarde, quando as demandas sociais excedem as capacidades limitadas.

Art. 4º A assistência à pessoa com TEA será prestada com base nos seguintes princípios:

I - equidade educacional;

II - respeito à individualidade e à diversidade;

III - coexistência de instituições públicas e privadas de assistência;

IV - gratuidade do ensino público;

V - gestão democrática, participação e controle social das políticas públicas da assistência;

VI - garantia de padrão de qualidade;

VII - garantia do direito à assistência ao longo da vida;

VIII - garantia do direito de acesso a informações sobre os direitos da pessoa com TEA;

IX - interdisciplinaridade na assistência;

X - observância à ciência ABA - Applied Behavior Analysis ou Análise do Comportamento Aplicada;

XI - incentivo à inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e incluindo-a no Programa Jovem Aprendiz; e

XII - atenção às necessidades de saúde da família e dos responsáveis pelos assistidos.

Art. 5º São objetivos da assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA:

I – assegurar uma vida digna, a integridade física e moral do indivíduo;

II - propiciar o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

III – proteger o indivíduo contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - disseminar a informação relativa ao TEA, indicando suas características e implicações;

V - incentivar a formação e a capacitação de profissionais especializados;

VI – assegurar o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo:

a) diagnóstico precoce;

b) atendimento multiprofissional referenciado na ciência ABA - Applied Behavior Analysis ou Análise do Comportamento Aplicada;

c) nutrição adequada e terapia nutricional;

d) medicamentos; e

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.

VII - assegurar o acesso integral da pessoa com TEA ao atendimento especializado nos setores de:

a) neuropediatria e neurologia;

b) psiquiatria;

c) psicologia;

d) psicoterapia;

e) terapia ocupacional referenciada na ciência ABA - Applied Behavior Analysis ou Análise do Comportamento Aplicada;

f) fisioterapia;

g) fonoaudiologia;

h) psicopedagogia;

i) odontologia com previsão de sedação;

j) seletividade alimentar; e

k) psicomotricidade.

VIII – garantir a acessibilidade e a inclusão no ambiente escolar com garantia de vagas;

IX – garantir a aplicação das sanções previstas na legislação, nos casos de:

a) recusa de matrícula e não elaboração do Programa Educacional Individualizado - PEI de pessoas diagnosticadas com TEA;

b) recusa do docente em atender às especificidades do aluno com TEA; ou

c) recusa do gestor escolar na matrícula de aluno com TEA ou qualquer outro tipo de deficiência, no termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

X – estimular a inserção da pessoa com TEA no mercado de trabalho;

XI – garantir atendimento prioritário e diferenciado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma das leis federais nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000 e 13.146, de 6 de julho de 2015, em especial:

a) tratamento diferenciado e atendimento imediato nas repartições públicas municipais e empresas concessionárias de serviços públicos;

b) prioridade de atendimento nos estabelecimentos de instituições financeiras;

c) reserva de assentos, devidamente identificados, nos veículos de transporte coletivo;

d) atendimento prioritário nos serviços e ações de proteção e socorro;

e) prioridade de atendimento em hospitais, laboratórios, clínicas da família e demais estabelecimentos que prestem serviços de saúde;

f) prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas; e

g) vagas prioritárias em estacionamentos.

§ 1º A pessoa com TEA incluída nas turmas de ensino normal terá direito a mediador escolar e atendimento educacional especializado, se assim indicar o laudo médico ou, na sua falta, por indicação do órgão competente.

§ 2º É direito de todo autista ter acesso ao Plano Educacional Individualizado - PEI, a ser elaborado e apresentado em prazo não superior a sessenta dias.

§ 3º O conjunto de profissionais que atender o indivíduo com TEA deverá atuar de forma coordenada.

§ 4º O atendimento especializado previsto nas alíneas do inciso VII poderá ser prestado de forma integrada, independentemente de laudo ou diagnóstico estabelecido e podendo incluir outras áreas não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.

Art. 6º As famílias ou os responsáveis do indivíduo com TEA receberão o apoio necessário para a consecução das suas ações de assistência e cuidados, incluindo suporte psicológico e capacitação.

Art. 7º O Município observará a aplicabilidade do art. 98, § 2° e § 3° da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União -, quanto ao horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 8º O Município poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, para execução de projetos que beneficiem a população com TEA e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam esta Lei.

Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados de assistência à pessoa com TEA poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com TEA.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.