Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 994/2025
Autor(es): VEREADORA HELENA VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

 
Dia do Motorista de aplicativo, a ser comemorado no dia 26 de março.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2025.


JUSTIFICATIVA

 A presente proposta tem como objetivo reconhecer e valorizar a atuação dos motoristas de aplicativo, profissionais que se tornaram parte fundamental da mobilidade urbana contemporânea e do cotidiano da população carioca.

A escolha do dia 26 de março como data oficial para essa homenagem tem embasamento jurídico e simbólico: foi neste dia, em 2018, que entrou em vigor a Lei Federal nº 13.640, que regulamentou o transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de aplicativos em todo o território nacional. Esse marco legal consolidou o exercício da atividade como profissão legítima, geradora de renda e promotora de inclusão econômica.

O reconhecimento dessa data no âmbito do Município do Rio de Janeiro é uma medida justa diante da importância social, econômica e funcional desses trabalhadores. Os motoristas de aplicativo desempenham um papel estratégico na complementação do sistema de transporte público, na mobilidade de regiões mais afastadas ou com menor oferta de transporte coletivo, além de prestarem serviço essencial a diversos segmentos da população — como idosos, pessoas com deficiência, turistas, trabalhadores e estudantes.

Além disso, a categoria tem enfrentado desafios significativos, como longas jornadas, riscos de segurança, instabilidade de renda e ausência de proteção social plena.

Reconhecer o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário Oficial do Município é uma forma simbólica e institucional de valorizar a profissão, promover debates sobre seus direitos e fomentar políticas públicas voltadas ao seu bem-estar.

Assim, ao instituir esta data comemorativa, o Poder Público municipal reafirma seu compromisso com a modernização da mobilidade urbana, a valorização do trabalho e o respeito aos que constroem, diariamente, uma cidade mais acessível e conectada.

Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta proposta.

Texto Original:

PROJETO_3252.pdf - PROJETO_3252.pdf


Legislação Citada


LEI  Nº 5.146 ,  DE  7  DE  JANEIRO  DE  2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º  Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 08/05/2025Despacho 08/12/2025
Publicação 08/14/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 12/08/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 994/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 994/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 994/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 994/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030099420250300994
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO MOTORISTA DE APLICATIVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. =>INCLUI O DIA DO MOTORISTA DE APLICATIVO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300994 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }08/14/2025Vereadora Helena VieiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº884/202508/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável11/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável06/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 994/2025 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 994/2025 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 994/2025 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 994/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/01/2026Vereadora Helena Vieira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/22/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300994 => Lei 954507/22/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/22/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.