Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1016/2025

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e de Busca Ativa Escolar, que terá como objetivos:

I – promover a conscientização da sociedade sobre os malefícios do trabalho infantil e a importância da permanência das crianças e adolescentes na escola;

II – combater a evasão escolar;

III – fortalecer a busca ativa escolar para garantir o direito de acesso e permanência na educação básica;

IV – estimular a atuação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil no enfrentamento ao trabalho infantil e à exclusão escolar.

 
Art. 2º Durante a Campanha serão realizadas as seguintes ações:

I – palestras, oficinas e debates nas escolas municipais e comunidades;

II – divulgação em meios oficiais, redes sociais e espaços públicos;

III – mutirões de busca ativa escolar, coordenados pelas Secretarias de Educação e de Assistência Social;

IV – articulação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos;

V – parcerias com Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública.

 
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades da sociedade civil, universidades, conselhos tutelares e demais órgãos para implementação da Campanha.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de agosto de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3281.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/06/2025	Despacho	08/13/2025
Publicação	08/14/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	37		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Educação, Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. Em 13/08/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1016/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250301016 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20250301016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 08/14/2025 Vereador Fabio Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº904/2025 08/26/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/11/2025 Discussão Primeira => Proposição 1016/2025 => Encerrada 12/11/2025 Discussão Segunda => Proposição 1016/2025 => Encerrada 12/11/2025 Votação => Proposição 1016/2025 => Aprovado (a) (s) 12/11/2025 Votação => Proposição 1016/2025 => Aprovado (a) (s) 12/11/2025 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2025 Vereador Fabio Silva Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026 Resultado Final => 20250301016 => Lei 9245 01/07/2026 Arquivo 01/07/2026