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PROJETO DE LEI Nº 1499/2025
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Projeto Pensando no Amanhã no art. 2º da Lei nº 5.424, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A Associação Projeto Pensando no Amanhã tem se destacado como um importante centro social voltado à promoção da cidadania e ao fortalecimento comunitário no bairro de Rocha Miranda. A entidade tem oferecido, de forma inteiramente gratuita, serviços de assistência social a dezenas de moradores em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida na região com mais de 10 mil atendimentos desde o ano da sua fundação. Diante da relevância de suas ações e do impacto positivo gerado junto à comunidade local, justifica-se o reconhecimento de sua atuação por meio da concessão do título de utilidade pública, como forma de valorizar e fortalecer o trabalho social que a associação realiza.
Texto Original:

PROJETO_3801.pdf - PROJETO_3801.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: 

(...)

Atalho para outros documentos
ANEXO I
- Associação Projeto Pensando no Amanhã.pdf

ANEXO II
- Carta_de_nao_demonstacao_contabil_assinado.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/21/2025Despacho 10/23/2025
Publicação 10/24/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 23/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO PROJETO PENSANDO NO AMANHÃ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO PROJETO PENSANDO NO AMANHÃ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20250301499 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }10/24/2025Vereador Jair Da Mendes GomesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1283/202511/11/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1499/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1499/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1499/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1499/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereador Jair Da Mendes Gomes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301499 => Lei 9315/202604/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/01/2026






   
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