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PROJETO DE LEI Nº 9/2025
Autor(es): VEREADORA TALITA GALHARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida isenção no pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do município aos integrantes da Guarda Municipal que se encontrem fardados ou em trajes civis.

Art. 2º O Poder Público regulamentará esta Lei, em noventa dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de fevereiro de 2025.


JUSTIFICATIVA


     O presente projeto além de conceder o direito aos beneficiados quanto ao transporte gratuito estando ou não fardados visa também dar maior proteção aos usuários do transporte coletivo, haja vista que as infrações penais têm ocorrido inclusive no interior dos ônibus que integram o transporte coletivo urbano do Município.

     Os integrantes da Polícia, assim como da Guarda, a fim de preservarem suas integridades físicas, visto que fardados são alvos de represálias cometidas por delinquentes, preferem utilizar o transporte público em trajes civis, deixando para vestir as fardas no local de trabalho.

     Por sua vez, não podemos perder de vista que os Policiais, assim como os Guardas, mesmo não estando em serviço e em trajes civis, têm o dever permanente de atuar no combate a qualquer infração penal, inclusive as que possam ocorrer dentro do próprio transporte coletivo.

     Outrossim, ao identificar-se ao motorista, o Policial ou Guarda não fardado estabelece um elo de proteção para si, bem como para todos os cidadãos que são transportados pelos ônibus coletivos, inclusive evitando as ações maléficas, pois surpreenderá os delinquentes.

     Diante do exposto e, confiante na mais elevada sabedoria desta egrégia casa, conto com o apoio dos nobres pares para que a presente iniciativa seja aprovada. Por medida de justiça.
 
Texto Original:

PROJETO_1747.pdf - PROJETO_1747.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2025Despacho 02/19/2025
Publicação 02/20/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/02/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2025030000920250300009
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, AOS DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL EM TRAJES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300009 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/20/2025Vereadora Talita GalhardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº36/202502/25/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/05/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 9/2025 => Retire-se da Ordem do dia e seja remetido ao arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/05/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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