Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 615/2025

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA PERMITIR A EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NAS BARRACAS FIXAS DAS PRAIAS NA ORLA MARÍTIMA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO O SEU FUNCIONAMENTO DIUTURNO NOS DIAS E NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR JORGE CANELLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Acrescente-se o art. 3º-A e seus respectivos incisos I e II, bem como os §§ 1º e 2º à Lei nº 804, de 27 de dezembro de 1985, com as seguintes redações:
 

"Art. 3º-A O funcionamento das barracas situadas como pontos fixos de comércio nas praias da orla do Município poderá ser estendido para o período noturno, a critério do comerciante autorizado ou permissionário, durante finais de semana e feriados, observadas as seguintes condições:

I – nas noites de sexta-feira, sábado, vésperas de feriado e feriados que antecedam dias não úteis, o funcionamento poderá se estender até, no máximo, às vinte e duas horas;

II – aos domingos e feriados que antecedam dias úteis, o funcionamento poderá se estender até, no máximo, às vinte horas.

§ 1º A iluminação no período noturno deverá restringir-se ao interior das barracas em funcionamento, projetando-se em um raio máximo de dez metros a partir do centro da barraca, sendo a instalação e manutenção da iluminação de inteira responsabilidade e custeio do barraqueiro, desde que não comprometam a livre circulação ou a segurança na faixa de areia.

§ 2º Nos dias em que for autorizado o funcionamento noturno, o barraqueiro poderá, por sua conta e risco, manter no local de trabalho, após o horário permitido de funcionamento, a estrutura da barraca, bem como acessórios, utensílios e produtos de venda não perecíveis, sem a obrigatoriedade de remoção diária."

 

Art. 2º Acrescente-se o art. 3º-B e seus respectivos §§ 1º, 2º e 3º à Lei nº 804, de 27 de dezembro de 1985, com as seguintes redações:

 

"Art. 3º-B Os barraqueiros devidamente registrados poderão explorar, de forma onerosa ou gratuita, a veiculação de mídia em suas estruturas, por meio de adesivos de publicidade comercial dos produtores ou fabricantes dos produtos ou mercadorias que efetivamente comercializem no local.

§ 1º A propaganda ficará restrita à parte externa das laterais inferiores das barracas, mediante placas ou adesivos com dimensões máximas de dois metros de largura por um metro e cinquenta centímetros de altura para cada lateral.

§ 2º É vedada qualquer propaganda nas faces voltadas para o mar e para o calçadão da orla, devendo constar na parte frontal e nos fundos das barracas exclusivamente uma placa ou faixa de identificação, contendo o nome comercial e o número de registro junto ao órgão municipal competente, em padrões aprovados pelo órgão público responsável.

§ 3º O barraqueiro poderá, ainda, personalizar ou utilizar adesivos nos encostos das cadeiras dobráveis, com o tamanho máximo de quarenta centímetros de altura por cinquenta centímetros de largura, bem como usar guarda-sóis personalizados, contendo apenas o nome e o logotipo do patrocinador."

 

Art. 3º Acrescente-se o art. 3º-C e seus respectivos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 804, de 27 de dezembro de 1985, com as seguintes redações:

 

"Art. 3º-C Os barraqueiros autorizados em pontos fixos na faixa de areia da praia deverão manter as áreas de circulação desobstruídas e livres de resíduos, preservando a vegetação e o ecossistema natural do entorno.

§ 1º Cada barraca deverá disponibilizar duas cestas de lixo nas proximidades de sua área de atendimento, devidamente guarnecidas durante todo o expediente com sacos plásticos descartáveis de até sessenta litros, os quais deverão ser substituídos pelo barraqueiro sempre que atingirem sua capacidade máxima.

§ 2º É obrigatória a oferta de sacos biodegradáveis ou de papel aos clientes e consumidores de cada barraca, para o devido descarte dos resíduos por eles produzidos.

§ 3º É proibido o uso de recipientes de vidro em qualquer atividade comercial nas barracas, exceto quando utilizados exclusivamente pelo barraqueiro no interior da tenda, sendo ainda vedado o preparo ou cozimento de alimentos nas barracas, bem como a utilização de qualquer forma de aquecimento que envolva gás encanado, botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP, carvão vegetal, álcool ou outro material combustível, salvo autorização expressa da autoridade pública competente.

§ 4º É proibido o uso pelos barraqueiros e ambulantes de instrumentos cortantes ou perfurocortantes, como facas, facões, machadinhas e similares, devendo a abertura do coco verde ser realizada exclusivamente com furador apropriado.

§ 5º É permitido ao barraqueiro, exclusivamente no interior da tenda ou barraca, o manuseio de garrafas de vidro em sua embalagem original para a venda de bebidas destiladas, bem como o uso de facas sem ponta, com comprimento máximo de dez centímetros, destinadas ao corte de frutas e outros alimentos."

 

Art. 4º Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 804, de 27 de dezembro de 1985, com a seguinte redação:

 
"Art. 6º (...)

Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive no tocante ao acréscimo de mercadorias que possam ser comercializadas nas barracas." (NR)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_2633.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/20/2025	Despacho	05/26/2025
Publicação	05/27/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Segurança Pública. Em 26/05/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
09.:Comissão de Segurança Pública

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 615/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 615/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300615 ALTERA A LEI Nº 804, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, PARA PERMITIR A EXPLORAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE COMERCIAL NAS BARRACAS FIXAS DAS PRAIAS NA ORLA MARÍTIMA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO O SEU FUNCIONAMENTO DIUTURNO NOS DIAS E NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300615 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Segurança Pública } 05/27/2025 Vereador Jorge Canella Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº579/2025 06/04/2025 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/27/2025 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 03/10/2026 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer