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PROJETO DE LEI Nº 699/2025
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa "Famílias de Fé", voltado à capacitação de lideranças religiosas femininas para a prevenção, identificação e enfrentamento das violências contra a mulher no contexto das comunidades religiosas.

Art. 2º São objetivos do Programa "Famílias de Fé":

I – capacitar mulheres atuantes em instituições religiosas para a prevenção e enfrentamento das diversas formas de violência contra a mulher;

II – promover o acolhimento humanizado e ético de vítimas de violência no contexto de atuação religiosa, respeitando as especificidades de cada fé;

III – difundir informações sobre direitos das mulheres e redes de apoio disponíveis no município;

IV – fortalecer a atuação das lideranças religiosas femininas como agentes de transformação social e promoção da dignidade humana;

V – construir pontes entre comunidades religiosas e as políticas públicas de proteção à mulher.

Art. 3º O programa de capacitação ”Famílias de Fé” será coordenado pelo órgão público competente.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Para a execução do programa, o Município poderá firmar parcerias com órgãos do poder público, as organizações da sociedade civil, empresas privadas e os meios de comunicação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

O Programa "Famílias de Fé" já é uma iniciativa em andamento no Município do Rio de Janeiro, desenvolvida pela Secretaria de Políticas para Mulheres e Cuidados da Prefeitura do Rio (SPM-RIO), com o objetivo de capacitar lideranças religiosas para atuarem na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher em seus espaços de fé. A presente proposição visa institucionalizar essa política pública, garantindo sua continuidade, fortalecimento e expansão, como parte estratégica das ações de proteção e promoção dos direitos das mulheres na cidade.

As comunidades religiosas, de diferentes tradições, exercem um papel profundo na formação de valores, na construção de vínculos de confiança e no acolhimento de suas fiéis. Em muitos casos, a figura da liderança espiritual é a primeira pessoa a quem uma mulher recorre quando está vivendo uma situação de violência.

Na Igreja Católica, o ambiente da confissão é tradicionalmente um espaço onde a mulher se sente segura para falar de sua intimidade e de suas dores. Nas igrejas evangélicas, muitos(as) líderes ocupam posições de influência e referência para as mulheres da congregação, sendo conselheiros(as) e acompanhantes espirituais. Já nas religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, a relação entre a mulher e suas lideranças espirituais — mães e pais de santo — é construída com base em laços profundos de confiança, acolhimento e cuidado ancestral.

Dados recentes reforçam a importância dessa articulação entre fé e proteção. Segundo a Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher (DataSenado, 2023), 45% das mulheres que sofrem violência doméstica recorrem à igreja em busca de ajuda, ficando atrás apenas do apoio familiar. Esse dado revela o protagonismo das instituições religiosas no acolhimento inicial das vítimas, demonstrando que os espaços de fé funcionam como rotas primárias de apoio e escuta. Capacitar as lideranças religiosas femininas, portanto, é essencial para que esse acolhimento seja feito com responsabilidade, sensibilidade e informação — rompendo ciclos de silêncio, culpa e invisibilidade que ainda afetam tantas mulheres.

Essa proposta reconhece e valoriza o poder transformador da fé quando ela está a serviço da dignidade, da justiça e da vida. Transformar o Programa ”Famílias de Fé” em uma política pública permanente é garantir que a espiritualidade continue sendo, para muitas mulheres, um caminho de transformação e não de omissão diante da violência.

Texto Original:

PROJETO_2744.pdf - PROJETO_2744.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/27/2025Despacho 06/06/2025
Publicação 06/09/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO “FAMÍLIAS DE FÉ” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO “FAMÍLIAS DE FÉ” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300699 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/09/2025Vereadora Joyce TrindadeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº650/202506/18/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/17/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 699/2025 => Encerrada06/18/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 699/2025 => Aprovado (a) (s)06/18/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 699/2025 => Encerrada06/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 699/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/01/2026Vereadora Joyce Trindade
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/22/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300699 => Lei 954407/22/2026
Blue right arrow Icon Arquivo07/22/2026






   
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