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PROJETO DE LEI Nº 1372/2025
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 9.006, de 20 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.             


Plenário Teotônio Villela, 30 de setembro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A revogação do art. 4º da Lei nº 9.006/2025 tem por escopo eliminar requisito restritivo que vincula a comprovação da condição de artesão(ã) a cadastro oficial e/ou junto a entidades específicas do setor (FAERJ), o que pode funcionar, na prática, como barreira de entrada e reserva indevida de mercado. Com a supressão do dispositivo, preservam-se todas as demais obrigações e finalidades da Lei, especialmente a destinação de espaço em eventos apoiados pelo Poder Público para divulgação, promoção e comercialização do artesanato local, ao mesmo tempo em que se amplia a inclusão e a pluralidade de reconhecimentos válidos da atividade artesanal, evitando entraves burocráticos.

Texto Original:

PROJETO_3687.pdf - PROJETO_3687.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 9.006, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Município do Rio de Janeiro, em eventos que recebam apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Átila Nunes.

(...)

Art. 4º As peças artesanais objeto desta Lei deverão ser provenientes de produção direta de artesão(ã), oficialmente identificado como tal pelo poder público e/ou pelas entidades de representação do setor do artesanato do Município do Rio de Janeiro cadastradas junto à Federação do Artesanato do Rio de Janeiro – FAERJ.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/30/2025Despacho 10/06/2025
Publicação 10/07/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Cultura, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 06/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 9.006, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, PARA REVOGAR O ART. 4º. => 20250301372 => {Comissão de ConstitALTERA A LEI Nº 9.006, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, PARA REVOGAR O ART. 4º. => 20250301372 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }10/07/2025Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1192/202510/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR FABIO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável12/04/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1372/2025 => Encerrada03/12/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1372/2025 => Aprovado (a) (s)03/12/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1372/2025 => Encerrada03/19/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1372/2025 => Aprovado (a) (s)03/19/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2026Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301372 => Lei 9338/202604/17/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/17/2026






   
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