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PROJETO DE LEI Nº 2318/2026
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca o biquíni de lacinho.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2026.


JUSTIFICATIVA


A presente proposição tem por finalidade declarar o biquíni de lacinho como patrimônio cultural imaterial do povo carioca, em razão de sua forte relação com a moda, o estilo de vida e a identidade da cidade do Rio de Janeiro.

Ao longo do tempo, o biquíni de lacinho deixou de ser apenas uma peça de vestuário para se tornar um símbolo da cultura carioca, da criatividade da moda local e da forma singular como o Rio de Janeiro se projeta no Brasil e no mundo. Sua presença constante nas praias, no comércio e no imaginário da cidade demonstra que ele integra, de forma evidente, a estética e a identidade cultural do povo carioca.

Trata-se de um elemento que expressa hábitos, costumes e referências visuais profundamente associados à vida urbana e praiana do Rio de Janeiro, razão pela qual seu reconhecimento como patrimônio imaterial representa também a valorização da moda como expressão legítima da cultura da cidade.

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_4987.pdf - PROJETO_4987.pdf


Legislação Citada

Decreto nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca.

Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/28/2026Despacho 06/11/2026
Publicação 06/12/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 11/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O BÍQUÍNI DE LACINHO => 20260302318 => {ComiDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O BÍQUÍNI DE LACINHO => 20260302318 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }06/12/2026Vereadora Joyce Trindade
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº432/202606/16/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2318/2026 => Encerrada09/30/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2318/2026 => Aprovado (a) (s)09/30/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2318/2026 => Encerrada10/01/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2318/2026 => Aprovado (a) (s)10/01/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/08/2026Vereadora Joyce Trindade
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/04/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 2318/2026 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.11/04/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/19/2026






   
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