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PROJETO DE LEI Nº 1804/2026
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o Carnaval de Rua do bairro da Cacuia, na Ilha do Governador. 
 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o órgão competente do Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme disposto no Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2026.


JUSTIFICATIVA

     O presente Projeto de Lei visa declarar o Carnaval de Rua do bairro da Cacuia, na Ilha do Governador, como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, em razão de sua relevância histórica, cultural e turística para a Cidade do Rio de Janeiro. 

     Berço do samba carioca, o Carnaval de Rua do bairro da Cacuia é um dos mais tradicionais da cidade, marcado por muita animação, organização, segurança e forte participação popular, sendo considerado referência na Ilha do Governador e eleito o carnaval da paz, por ser um evento que promove e valoriza o convívio familiar, a cultura local e a responsabilidade social, além de uma festa democrática e culturalmente rica, gera impactos positivos na economia local. 

Diante do exposto, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição legislativa. 
Texto Original:

PROJETO_4294.pdf - PROJETO_4294.pdf


Legislação Citada


DECRETO Nº 23.162, DE 21 DE JULHO DE 2003 
 
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, 
 
CONSIDERANDO o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar nº 16/92; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger formas de expressão, modos de fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca; 
 
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade carioca; DECRETA: 
 
Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural carioca. 
 
Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural carioca serão registrados da seguinte forma: 
 
(...) 

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/19/2026Despacho 02/26/2026
Publicação 02/27/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 26/02/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O CARNAVAL DE RUA DODECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O CARNAVAL DE RUA DO BAIRRO DA CACUIA, NA ILHA DO GOVERNADOR. => 20260301804 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos }02/27/2026Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº23/202603/03/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/10/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/07/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1804/2026 => Encerrada05/07/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1804/2026 => Aprovado (a) (s)05/07/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1804/2026 => Encerrada05/14/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1804/2026 => Aprovado (a) (s)05/14/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/20/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/15/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1804/2026 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação e Comissão de Mérito.06/15/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/22/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto08/07/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1804/2026 => Encerrada08/14/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1804/2026 => Rejeitado o Veto08/14/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/17/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/21/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260301804 => Lei 956608/21/2026
Blue right arrow Icon Arquivo08/21/2026






   
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