Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1955/2026

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPORTE NAS FÉRIAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR DEANGELES PERCY


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, diretrizes para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção de atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas para crianças, adolescentes e jovens durante os períodos de férias escolares, sob a denominação “Programa Esporte nas Férias”.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por “Programa Esporte nas Férias” o conjunto de ações de natureza esportiva, recreativa, cultural e educativa que possam ser promovidas ou apoiadas pelo Município do Rio de Janeiro, durante os períodos de férias escolares, com vistas à integração comunitária, ao desenvolvimento saudável da juventude e à valorização dos espaços públicos.

Art. 3º As diretrizes previstas nesta Lei têm como finalidade:

I - incentivar a prática de atividades físicas e esportivas como meio de promoção da saúde, do bem-estar e da inclusão social;

II - oferecer alternativas de lazer educativo durante o recesso escolar, contribuindo para a redução da ociosidade e prevenção de situações de risco social;

III - fomentar a integração comunitária e o uso adequado de espaços públicos;

IV - promover o desenvolvimento integral dos participantes, estimulando valores como cooperação, disciplina, respeito e convivência harmoniosa.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá, respeitada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária:

I - planejar e promover, diretamente ou em parceria com entidades públicas ou privadas, ações que envolvam práticas esportivas, oficinas culturais, jogos recreativos, palestras e demais atividades afins;

II - utilizar espaços públicos, como praças, parques, quadras esportivas, escolas municipais, centros culturais, dentre outros, para a realização das atividades;

III - incentivar o voluntariado, a atuação de profissionais da área de esportes, educação e cultura, bem como o envolvimento da comunidade local;

IV - divulgar amplamente os eventos e ações eventualmente programados, assegurando acesso gratuito e aberto à população interessada, com atenção especial a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social.

Parágrafo único. A atuação do Município nas ações previstas nesta Lei poderá considerar o envolvimento de instituições de ensino, conselhos municipais e organizações da sociedade civil, com vistas a fortalecer o caráter comunitário e participativo das iniciativas.

Art. 5º As ações desenvolvidas com base nas diretrizes desta Lei ocorrerão, preferencialmente, durante os recessos escolares definidos no calendário oficial da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. Na implementação das ações referidas nesta Lei, o Município poderá adotar medidas que assegurem prioridade de acesso a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social ou residentes em áreas com menor oferta de atividades de lazer.

Art. 6º O Município poderá instituir instrumentos de monitoramento e avaliação das atividades eventualmente realizadas, com vistas ao aprimoramento das práticas adotadas e à ampliação do alcance social da iniciativa.

Art. 7º A execução das ações de que trata esta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e dependerá da existência de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua adequada aplicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de março de 2026.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_4476.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/17/2026	Despacho	03/23/2026
Publicação	03/24/2026	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Cultura, Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude , Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/03/2026 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Cultura
06.:Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Assuntos Urbanos
09.:Comissão de Assistência Social
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1955/2026

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1955/2026

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20260301955 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ESPORTE NAS FÉRIAS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECREATIVAS E CULTURAIS DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260301955 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Cultura Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/24/2026 Vereador Deangeles Percy Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº140/2026 03/26/2026 Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/04/2026 Em Anexo => PL Nº 2488/2026 07/13/2026 Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/20/2026 Discussão Primeira => Proposição 1955/2026 => Encerrada 08/20/2026 Votação => Proposição 1955/2026 => Aprovado (a) (s) 08/20/2026 Discussão Segunda => Proposição 1955/2026 => Encerrada 08/27/2026 Votação => Proposição 1955/2026 => Aprovado (a) (s) 08/27/2026 Despacho => Proposição => 2488/2026 => Desanexação de projeto 08/27/2026 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/02/2026 Vereador Deangeles Percy Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2026 Resultado Final => 20260301955 => Lei 9624/2026 09/25/2026 Arquivo 09/25/2026