Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Arborização das Favelas do Rio de Janeiro, com o objetivo de mitigar os efeitos das mudanças climáticas, prevenir desastres ambientais e promover a justiça climática em áreas de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Plano de que trata esta Lei será aplicado em todas as áreas ocupadas por comunidades de baixa renda e favelas situadas no território municipal.
Art. 3º A elaboração e execução do Plano observarão as seguintes diretrizes:
I – proteção das bacias hidrográficas e dos terrenos sujeitos a erosão ou inundações;
II – estabilização de encostas por meio da cobertura vegetal;
III – redução das ilhas de calor e melhoria do microclima local; e
IV – uso de, no mínimo, cinquenta por cento de espécies frutíferas na arborização.
Art. 4º São critérios para a seleção das áreas prioritárias:
I – áreas com maior índice de calor e menor cobertura vegetal;
II – comunidades com histórico de deslizamentos e desastres naturais; e
III – locais com adensamento urbano crítico.
Art. 5º Fica assegurada a participação da comunidade local organizada e o acompanhamento de técnicos especializados na elaboração e execução dos projetos de arborização.
Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – realização de audiências públicas com as associações de moradores das áreas abrangidas;
II – fomento à criação de cooperativas de trabalhadores locais para a manutenção das áreas arborizadas; e
III – promoção de programas de educação ambiental e conscientização ecológica nas escolas municipais situadas nas favelas.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades e centros de pesquisa para o aprimoramento do gerenciamento ambiental do Plano.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 10 Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Meio Ambiente 04.:Comissão de Assuntos Urbanos 05.:Comissão de Proteção e Defesa Civil 06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 07.:Comissão de Educação 08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 09.:Comissão de Trabalho e Emprego 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira