Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2293/2026
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica determinada a instalação de totens de conectividade Wi-Fi gratuita e pontos de recarga para dispositivos móveis em praças públicas e parques municipais.

Art. 2º A infraestrutura de suporte mencionada no art. 1º será alimentada obrigatoriamente por sistemas de energia solar fotovoltaica.

Art. 3º O Poder Executivo estabelece o padrão técnico do mobiliário urbano inteligente, garantindo a acessibilidade e a resistência a intempéries.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

O acesso à internet é hoje um serviço essencial para a cidadania, busca de emprego e educação. Ao determinar a instalação de pontos de conectividade em praças públicas e parques, o Município democratiza o acesso digital. O uso obrigatório de energia solar fotovoltaica para alimentar esses equipamentos garante a sustentabilidade do projeto, eliminando custos contínuos com a rede elétrica convencional e assegurando que o serviço continue disponível mesmo durante falhas no fornecimento de energia local, aumentando a resiliência tecnológica da comunidade.
Texto Original:

PROJETO_4815.pdf - PROJETO_4815.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado

Datas:
Entrada 05/26/2026Despacho 06/09/2026
Publicação 06/10/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do art. 239, § 5º, do Regimento Interno, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 1483/2025 por versar sobre temática normativa equivalente.
.
Em 09/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2026
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2293/2026

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2026030229320260302293
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE DIGITAL ALIMENTADA POR ENERGIA RENOVÁVEL EM PRAÇAS PDETERMINA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONECTIVIDADE DIGITAL ALIMENTADA POR ENERGIA RENOVÁVEL EM PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20260302293 => {A imprimir }06/10/2026Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 1483/202506/10/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.