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PROJETO DE LEI Nº 2286/2026
Autor(es): VEREADOR DIEGO FARO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído no §7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido de Anabolizantes, Hormônios e Suplementos Alimentares Irregulares, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2026.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos do Uso Indevido de Anabolizantes, Hormônios e Suplementos Alimentares Irregulares, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de julho.

A proposta surge diante do crescente aumento do uso indiscriminado de anabolizantes e substâncias hormonais sem acompanhamento médico, especialmente entre jovens, frequentadores de academias e praticantes de atividades físicas. Tal prática representa grave risco à saúde pública, podendo causar sérios danos cardiovasculares, hepáticos, hormonais e psicológicos, além de dependência e outras complicações permanentes.

Nos últimos anos, especialistas da área da saúde têm alertado para a banalização do uso dessas substâncias, muitas vezes incentivada por padrões estéticos irreais disseminados nas redes sociais e pela comercialização irregular de produtos sem controle sanitário adequado.

A escolha da semana do dia 15 de julho possui relevante significado simbólico e educativo, uma vez que a data marca o Dia Nacional do Homem, período em que a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia – SBEM intensifica campanhas de conscientização e ações educativas voltadas ao combate ao uso indevido de anabolizantes.

A SBEM, entidade médica de referência nacional na área de endocrinologia, há anos promove alertas sobre os riscos associados ao uso inadequado dessas substâncias, destacando os impactos negativos na saúde física e mental da população.

Dessa forma, a criação da Semana Municipal permitirá ao Poder Público, em parceria com instituições de saúde, escolas, universidades, academias e entidades da sociedade civil, promover palestras, campanhas educativas, debates, ações preventivas e ampla divulgação de informações confiáveis à população.

A iniciativa também busca incentivar hábitos saudáveis, o acompanhamento profissional adequado e a valorização da saúde acima de padrões estéticos nocivos.

Pelos motivos expostos e diante da relevância da matéria para a promoção da saúde pública e da conscientização social, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Texto Original:

PROJETO_4979.pdf - PROJETO_4979.pdf


Legislação Citada

Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/27/2026Despacho 06/08/2026
Publicação 06/09/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 08/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO USO INDEVIDO DE ANABOLIZANTES, HORMÔNIOS E SUPINCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO USO INDEVIDO DE ANABOLIZANTES, HORMÔNIOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES IRREGULARES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20260302286 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }06/09/2026Vereador Diego FaroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº404/202606/11/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/08/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2286/2026 => Encerrada10/08/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2286/2026 => Aprovado (a) (s)10/08/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2286/2026 => Encerrada10/15/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2286/2026 => Aprovado (a) (s)10/15/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/22/2026Vereador Diego Faro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/13/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302286 => Lei 9711/202611/13/2026
Blue right arrow Icon Arquivo11/14/2026






   
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