Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 242/2025
EMENTA:
| ALTERA A LEI Nº 8.519, DE 24 DE JULHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DO CENTRO DO RIO DE JANEIRO COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam incluídos os seguintes parágrafos no art. 2º da Lei nº 8.519, de 24 de julho de 2024:
"Art. 2º (...)
§ 1º Dentre as medidas a serem adotadas, o Poder Executivo poderá promover a atualização dos logradouros urbanos mediante a inserção adicional, nas placas de ruas e praças, ou em placas específicas, os nomes históricos ou originais que lhes deram origem, bem como explicações e contextos históricos relevantes.
§ 2º São exemplos dos nomes históricos a serem incorporados, dentre outros que vierem a ser identificados, os seguintes:
I – Praça Tiradentes (antigo Rossio Grande);
II – Praça XV (antigo Largo do Paço);
III – Av. Marechal Floriano (antiga Rua Larga de São Joaquim)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA