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PROJETO DE LEI Nº 1526/2025
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 11º, do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

           Semana Municipal de Cristo Rei, a ser realizada anualmente na última semana de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade instituir a Semana Municipal de Cristo Rei, a ser comemorada anualmente na última semana de novembro, em consonância com o calendário litúrgico da Igreja Católica.

A Solenidade de Cristo Rei foi instituída em 1925 pelo Papa Pio XI, por meio da encíclica Quas Primas, com o propósito de fortalecer nos fiéis a consciência de fé e de promover a vivência dos valores cristãos, tais como a fraternidade, a esperança e o amor ao próximo.

Celebrada no último domingo do Tempo Comum, a solenidade encerra o Ano Litúrgico, sendo um período de reflexão sobre a presença de Cristo na vida cotidiana e sobre o compromisso de cada pessoa com a paz, a justiça e a solidariedade.

Instituir, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Semana Municipal de Cristo Rei é reconhecer a importância espiritual e social dessa celebração, que mobiliza comunidades religiosas, movimentos pastorais e fiéis em torno de ações de fé, de caridade e de comunhão.

Assim, esta iniciativa busca valorizar a tradição cristã e incentivar atividades que promovam a união, o bem comum e a vivência de princípios éticos e solidários que contribuem para o fortalecimento dos laços comunitários e da cultura de paz.

Diante do exposto, conclui-se que a aprovação deste Projeto de Lei é medida justa, oportuna e de elevado valor espiritual e social para a cidade do Rio de Janeiro.
Texto Original:

PROJETO_3886.pdf - PROJETO_3886.pdf


Legislação Citada



Lei 5.146, de 7 janeiro de 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro. Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

 

(...) §11º São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

 

 (...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/28/2025Despacho 11/03/2025
Publicação 11/04/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 03/11/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1307/202511/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/28/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR POUBEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1526/2025 => Encerrada02/26/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1526/2025 => Aprovado (a) (s)02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1526/2025 => Encerrada03/05/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1526/2025 => Aprovado (a) (s)03/05/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/10/2026Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/01/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301526 => Lei 9317/202604/01/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/01/2026






   
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