Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1454/2025
Autor(es): VEREADOR SALVINO OLIVEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviços de entrega, sejam elas aplicativos, plataformas digitais ou estabelecimentos comerciais que possuam sistema próprio de entrega (delivery), obrigadas a instituir taxa adicional quando o cliente optar pela entrega diretamente na porta de sua residência, apartamento, sala comercial ou congênere.

Art. 2º A taxa adicional prevista no art. 1º:

I – terá valor definido pela própria empresa ou plataforma, observado o princípio da razoabilidade;
II – deverá ser previamente informada ao consumidor antes da confirmação do pedido;
III – será destinada integral e exclusivamente ao entregador responsável pela entrega;
IV – dependerá da anuência expressa do entregador, que poderá aceitar ou recusar a entrega na porta, sem sofrer qualquer penalidade ou restrição por sua decisão.

Art. 3º Ficam vedadas as entregas em áreas classificadas como de risco ou de difícil acesso, segundo parâmetros oficiais de segurança pública e defesa civil, para todos os tipos de entregadores, sejam motorizados ou não, cabendo às empresas adotar mecanismos de identificação e bloqueio dessas regiões em seus sistemas.

Parágrafo único. A restrição de que trata o caput deverá considerar, entre outros fatores, a longitude, relevo, histórico de ocorrências policiais e demais condições que comprometam a segurança física do trabalhador.

Art. 4º As empresas de entrega ou plataformas digitais deverão estabelecer limite máximo de quilometragem por entrega, considerando ida e volta quando se tratar de operador logístico, de forma a evitar deslocamentos excessivos e garantir condições dignas e seguras de trabalho.

Art. 5º Fica vedado o favorecimento ou priorização de entregadores que realizem adesão a programas de acesso, financiamento ou aquisição de motocicletas, bicicletas, bolsas, bags, uniformes ou quaisquer outros bens e serviços ofertados pela própria empresa ou por parceiros comerciais destas.

Art. 6º É vedada a imposição de qualquer tipo de punição, advertência, restrição de acesso a turnos, áreas ou pedidos aos entregadores que recusarem entregas, optarem por não trabalhar em determinado turno, dia ou local, ou que não aderirem a programas corporativos mencionados no artigo anterior.

Art. 7º Todo estabelecimento comercial que utilize serviços de entrega, próprios ou terceirizados, deverá permitir que os entregadores utilizem suas dependências como ponto de apoio, desde que o local disponha de estrutura compatível, possibilitando:

I – o acesso a banheiro;

II – o abastecimento de água potável; e

III – o carregamento de telefone celular ou dispositivos eletrônicos.

§1º O acesso referido neste artigo deverá ocorrer de forma gratuita e durante o horário de funcionamento do estabelecimento.

§2º A obrigação não se aplica a estabelecimentos que não possuam instalações adequadas ou que espaço físico inviabilize o atendimento.

§3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta disposição, estabelecendo critérios técnicos e procedimentos de fiscalização.

Art. 8° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação e regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de outubro de 2025.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo garantir condições mais seguras, justas e transparentes aos trabalhadores que atuam no serviço de entregas no Município do Rio de Janeiro.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de taxa adicional para entregas realizadas diretamente na porta do cliente, a medida reconhece o esforço e o risco adicional assumido pelos entregadores nessas situações. O projeto também assegura que nenhum trabalhador seja compelido a atuar em áreas de risco ou de difícil acesso, prevendo ainda limites de distância para as entregas, a fim de preservar sua integridade física e o equilíbrio das condições de trabalho. Além disso, proíbe práticas discriminatórias, punições ou favorecimentos decorrentes da adesão a programas corporativos das plataformas, reforçando a autonomia e a dignidade dos profissionais.

Trata-se, portanto, de uma iniciativa que busca valorizar o entregador, promover segurança e equidade nas relações de trabalho e contribuir para um sistema de entregas mais humano e responsável na cidade.

Texto Original:

PROJETO_3730.pdf - PROJETO_3730.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 10/09/2025Despacho 10/16/2025
Publicação 10/21/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir Nos termos do § 5º do art. 239 do Regimento Interno, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2906/2024 por versar sobre temática normativa correlata, referente a serviços de entrega em domicílio ( delivery ).
.
Em 16/10/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1454/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1454/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1454/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1454/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030145420250301454
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL QUANDO HOUVER OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL QUANDO HOUVER OPÇÃO DE ENTREGA DIRETAMENTE NA PORTA DO CLIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250301454 => {A imprimir }10/21/2025Vereador Salvino OliveiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Anexado => PL Nº 2906/202410/21/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2906-A/2024 => Desanexação de projeto11/28/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1454/2025 => Ao arquivo nos termos do art. 270 do Regimento Interno11/28/2025
Blue right arrow Icon Arquivo11/28/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.