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PROJETO DE LEI Nº 361/2025
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Rancho do Nori à rua inominada localizada próximo ao CEP 23020-230 na Estrada da Ilha, no Bairro de Ilha de Guaratiba, na XXVI Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.4

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


O Projeto de Lei em tela visa atender ao antigo pleito feito pelos moradores do conhecido RANCHO DO NORI que sem nome de Rua reconhecido pela Prefeitura não conseguem receber suas encomendas pois não possuem Código de Endereçamento Postal .
Texto Original:

PROJETO_2251.pdf - PROJETO_2251.pdf


Legislação Citada

Lei nº 20 de 03 de outubro de 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/27/2025Despacho 04/07/2025
Publicação 04/08/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 07/04/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE RUA RANCHO DO NORI À RUA INOMINADA NO BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA. => 20250300361 => {Comissão deDÁ O NOME DE RUA RANCHO DO NORI À RUA INOMINADA NO BAIRRO DE ILHA DE GUARATIBA. => 20250300361 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }04/08/2025Vereador Willian Coelho,Vereador RocalBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº352/202504/17/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável10/03/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 361/2025 => Encerrada10/16/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 361/2025 => Aprovado (a) (s)10/16/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 361/2025 => Encerrada10/23/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 361/2025 => Aprovado (a) (s)10/23/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 361/2025 => Republicado para inclusão de coautoria10/23/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/28/2025Vereador Willian Coelho,Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/19/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 361/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação.11/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 4 sessão(ões) 361/2025 => Aprovado - Adiada12/10/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/11/2025
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 361/2025 => Encerrada02/20/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 361/2025 => Rejeitado o Veto02/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/23/2026Vereador Willian Coelho; Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 02/27/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300361 => Lei 9279/202602/27/2026
Blue right arrow Icon Arquivo02/27/2026






   
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