Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 926/2025

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA JOVEM CIENTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Programa Jovem Cientista, destinado a fomentar, incentivar e apoiar jovens talentos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Programa Jovem Cientista tem por objetivo impulsionar a pesquisa e promover a identificação, formação e o desenvolvimento de jovens pesquisadores e estudantes da rede pública e privada de ensino, que buscam novos conhecimentos para solução de desafios sociais.

Art. 2º O Programa Jovem Cientista do Município do Rio de Janeiro tem por finalidade:

I – incentivar jovens estudantes a desenvolver projetos de pesquisa, inovação, realização de experimentos e análise de dados em diversas áreas do conhecimento;

II – incentivar a pesquisa em temas relevantes para o Município;

III – promover a integração entre as escolas da rede pública e privada e centros de pesquisa;

IV – fomentar a formação de parcerias com instituições públicas e privadas para o financiamento e suporte de projetos científicos;

V – mapear, identificar e criar oportunidades de inclusão e desenvolvimento educacional para jovens talentos em situação de vulnerabilidade social;

VI – estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas que atendam às demandas sociais, econômicas e ambientais do Município do Rio de Janeiro; e,

VII – reconhecer e premiar iniciativas inovadoras e de impacto na sociedade científica.

Art. 3º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com universidades, institutos de pesquisa, organizações não governamentais e empresas privadas para a execução desta Lei.

Art. 4º São ações do Programa Jovem Cientista:

I – realização de feiras e olimpíadas científicas para jovens cientistas e estudantes do ensino fundamental;

II – criação de bolsas de estudo e incentivo para os estudantes e jovens cientistas envolvidos em projetos de pesquisa;

III - implementação de laboratórios e espaços de inovação e criatividade ( espaços maker ) nas escolas públicas do Município do Rio de Janeiro;

IV – promoção de capacitações e oficinas temáticas ( workshops ) em temas ligados à inovação e à pesquisa científica;

V – instituição de prêmios anuais para estudantes e jovens cientistas, com categorias destinadas a diferentes áreas do conhecimento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2025.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_3054.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	06/25/2025	Despacho	07/15/2025
Publicação	07/16/2025	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20-21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/07/2025 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 926/2025

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 926/2025

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20250300926 CRIA O PROGRAMA JOVEM CIENTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300926 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/16/2025 Vereador Vitor Hugo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº835/2025 07/30/2025 Em Anexo => PL Nº 1723/2025 12/22/2025 Em Anexo => PL Nº 1830/2026 03/06/2026 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer