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PROJETO DE LEI Nº 494/2025
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Municipal da Educação Midiática, a ser celebrado anualmente em 23 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de abril de 2025.



JUSTIFICATIVA


        O presente projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Educação Midiática, a ser celebrado anualmente em 23 de outubro.

        A Base Nacional Comum Curricular – BNCC cuja competência abrange a definição de regras de ensino da Educação Infantil até o Ensino Médio diz que o aprendizado da “Cultura Digital” se dá através da Educação Midiática definida por “Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e de comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais para se comunicar, acessar r disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva”. (BNCC, 2018).1

        No Brasil as discussões sobre o combate aos crimes nas redes digitais e a regulação do acesso à internet vem crescendo em função dos conteúdos abusivos contra crianças e adolescentes e da dificuldade em rastrear as quadrilhas que se utilizam de plataformas sem monitoramentos para praticas de crimes como cyberbullying, discursos de ódio, fake news e tantos outros crimes digitais.

       Portanto, é fundamental realçar a importância da educação midiática para a formação de estudantes com capacidade de usar as mídias digitais de modo criativo e consciente, bem como do acompanhamento das plataformas de redes sociais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital.

        Dessa forma, instituir o Dia Municipal da Educação Midiática será uma forma de despertar a necessidade do uso correto do conjunto de informações que a internet oferece e dimensionar os riscos que o ambiente digital apresenta.

        Por essa razão, peço o apoio de meus Pares para análise e aprovação dessa matéria de interesse público.

1 Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/a-base. Acesso em 17/01/2024.
Texto Original:

PROJETO_2418.pdf - PROJETO_2418.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

 (...)

Art. 6º

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/29/2025Despacho 05/09/2025
Publicação 05/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22/23 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 09/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº477/202505/15/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/29/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável07/02/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR SALVINO OLIVEIRA => Proposição => Parecer: Favorável10/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 494/2025 => Encerrada08/20/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 494/2025 => Aprovado (a) (s)08/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 494/2025 => Encerrada08/27/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 494/2025 => Aprovado (a) (s)08/27/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/03/2026Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/25/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300494 => Lei 9619/202609/25/2026
Blue right arrow Icon Arquivo09/25/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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