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PROJETO DE LEI Nº 1331/2025
Autor(es): VEREADOR WAGNER TAVARES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua Aldeia à rua inominada, localizada no CEP 21.911-315, próximo ao número 620, no bairro Bancários, na Ilha do Governador, na XX Região Administrativa, na Área de Planejamento 3.7

Art. 2° Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa atender a demandas recorrentes dos moradores do bairro Bancários, na Ilha do Governador.

A nomeação de logradouros públicos cumpre papel fundamental para a organização urbana, uma vez que garante melhor identificação geográfica, facilita o serviço de correspondências, emergências, entregas, cadastros oficiais e o cotidiano dos moradores e comerciantes da localidade.

Além de atender a essa necessidade prática e administrativa, a denominação da rua representa também a valorização da identidade cultural e histórica do nosso município, possibilitando homenagear personalidades, marcos ou referências que contribuíram de forma significativa para a sociedade

Sendo assim, solicito aos nobres vereadores a aprovação deste projeto de lei.
 
Texto Original:

PROJETO_3584.pdf - PROJETO_3584.pdf


Legislação Citada

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/18/2025Despacho 09/26/2025
Publicação 09/30/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 29/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE RUA ALDEIA À RUA INOMINADA NA ILHA DO GOVERNADOR. => 20250301331 => {Comissão de Justiça e RedaçãDÁ O NOME DE RUA ALDEIA À RUA INOMINADA NA ILHA DO GOVERNADOR. => 20250301331 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }09/30/2025Vereador Wagner TavaresBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1157/202510/07/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1331/2025 => Encerrada11/27/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1331/2025 => Aprovado (a) (s)11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1331/2025 => Encerrada12/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1331/2025 => Aprovado (a) (s)12/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/11/2025Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/07/2026
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1331/2025 => Comissão de Constituição Justiça e Redação.01/07/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto02/26/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1331/2025 => Encerrada03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2026Vereador Wagner Tavares
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1331/2025 => Rejeitado o Veto03/20/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/26/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301331 => Lei 930403/26/2026
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2026






   
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