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PROJETO DE LEI Nº 569/2025
Autor(es): VEREADOR FERNANDO ARMELAU


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º É assegurado o pagamento de meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, realizados no Município do Rio de Janeiro, aos agentes de segurança pública ativos, aposentados e, no caso dos militares, na reserva.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agentes de segurança pública:

I – policiais penais;

II – policiais civis;

III – policiais militares;

IV – bombeiros militares; e

V – guardas municipais.

Art. 3º O benefício será concedido mediante apresentação de documento oficial de identificação funcional com foto, emitido pelo órgão competente, que comprove a condição mencionada no art. 1º.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa garantir o direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer aos agentes de segurança pública no âmbito do Município do Rio de Janeiro, estendendo esse benefício àqueles que estejam na ativa, aposentados ou, no caso dos militares, na reserva.

A iniciativa atende ao princípio da isonomia, ao reconhecer a relevância social de funções exercidas por profissionais que atuam diretamente na proteção da vida, da ordem pública e da segurança da população. De forma análoga ao que já se concede a professores e profissionais da educação, propõe-se a ampliação do acesso à cultura e ao lazer para categorias que também exercem atividades de natureza essencial e de elevado risco.

A Constituição Federal define os órgãos de segurança pública e atribui a esses agentes papel fundamental na preservação da ordem e no exercício pleno da cidadania. No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso II, da CF/88 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o que exige a criação de norma expressa para garantir o benefício proposto.

Além disso, a medida está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização dos servidores públicos, previsto na Constituição, e reforça o papel do Município como ente federativo autônomo com competência legislativa para tratar de matéria de interesse local, conforme artigo 30, inciso I.

A proposição respeita as normas de técnica legislativa definidas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998 e pela Lei Complementar Municipal nº 48/2000, apresentando estrutura clara, objetiva e compatível com o sistema jurídico vigente.

Por essas razões, conclui-se pela constitucionalidade, juridicidade e relevância social da presente proposta, solicitando-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Texto Original:

PROJETO_2516.pdf - PROJETO_2516.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/08/2025Despacho 05/19/2025
Publicação 05/20/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/05/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2025030056920250300569
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
=> 20250300569 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }		05/20/2025Vereador Fernando ArmelauBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº540/202505/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Segurança e Ordem Pública => Relator: VEREADORA TALITA GALHARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 569/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 569/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 569/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 569/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2025Vereador Fernando Armelau
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/22/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 569/2025 => A imprimir e à Comissão de Constituição Justiça e Redação.12/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/02/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 569/2025 => Aprovado - Adiada, Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 569/2025 => Em continuação da discussão03/20/2026
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 569/2025 => Encerrada03/25/2026
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 569/2025 => Rejeitado o Veto03/25/2026
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/26/2026Vereador Fernando Armelau
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/02/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300569 => Lei 932104/02/2026
Blue right arrow Icon Arquivo04/06/2026






   
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