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PROJETO DE LEI Nº 690/2025
Autor(es): VEREADORA JOYCE TRINDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Programa "Mulheres.Tech", voltado à capacitação técnica e profissional de mulheres na área da tecnologia da informação e comunicação - TIC, como instrumento de promoção da autonomia econômica e da inclusão digital da população feminina.

Art. 2º O Programa "Mulheres.Tech" tem por objetivos:

I – promover a qualificação profissional de mulheres, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, na área de tecnologia;

II – incentivar a inserção da mulher no mercado de trabalho de tecnologia da informação, reduzindo a desigualdade de gênero no setor;

III – fomentar a independência financeira e o empreendedorismo feminino por meio do acesso ao conhecimento técnico;

IV – promover a inclusão digital como ferramenta de emancipação pessoal e profissional das mulheres cariocas.

Art. 3º O programa de capacitação "Mulheres.Tech" será coordenado pelo órgão público competente.

Art. 4º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 5º Para a execução do programa, o Município poderá firmar parcerias com órgãos do poder público, organizações da sociedade civil, empresas privadas e meios de comunicação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de maio de 2025.



JUSTIFICATIVA

A crescente transformação digital da sociedade tem gerado oportunidades expressivas no mercado de tecnologia da informação, ao mesmo tempo em que escancara desigualdades estruturais que impedem o acesso equitativo a esse setor. Em especial, a presença feminina na área da tecnologia ainda é fortemente desigual:No Brasil, apenas cerca de 20% dos profissionais atuantes em Tecnologia da Informação (TI) são mulheres, segundo estudo do IBGE publicado em 2023. Além disso, embora as mulheres representem cerca de 60% dos concluintes do ensino superior no país, essa participação cai drasticamente em cursos de TI, com apenas 15% dos graduados em Ciência da Computação e áreas correlatas

Essa realidade evidencia a urgência de políticas públicas que promovam a formação técnica de mulheres em áreas estratégicas do mercado digital e incentivem sua inserção profissional em um setor altamente promissor, dinâmico e com significativa demanda por mão de obra qualificada.

Apenas em 2024, estima-se que o Brasil tenha formado cerca de 53 mil profissionais na área de tecnologia da informação, frente a uma demanda que ultrapassa 150 mil vagas. Esse déficit de mais de 100 mil profissionais por ano reforça a importância de programas de formação que, ao mesmo tempo em que promovem a inclusão produtiva das mulheres, respondem a uma necessidade concreta do país por profissionais qualificados.

Neste contexto, o presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, de forma permanente, o programa Mulheres.Tech no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de uma política pública voltada à capacitação de mulheres em áreas como análise de dados, programação, desenvolvimento web, criação de lojas virtuais, entre outras competências digitais essenciais para o mercado contemporâneo.

Ao institucionalizar o Mulheres.Tech, o Município reafirma o compromisso com a equidade de gênero, a inovação e o fortalecimento da economia local. A medida visa garantir a continuidade, o aprimoramento e a ampliação de um programa estratégico, que atua diretamente na formação de mulheres para o futuro do trabalho e na superação das barreiras históricas de acesso ao setor tecnológico.

Trata-se, portanto, de uma proposta que contribui de maneira concreta para a promoção da justiça social, o enfrentamento às desigualdades de gênero no mundo do trabalho e o desenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro enquanto cidade inteligente, inovadora e comprometida com a inclusão.
Texto Original:

PROJETO_2722.pdf - PROJETO_2722.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/27/2025Despacho 06/06/2025
Publicação 06/09/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Trabalho e Emprego
07.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO "MULHERES.TECH" NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO "MULHERES.TECH" NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300690 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/09/2025Vereadora Joyce TrindadeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº642/202506/12/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/20/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA ALANA PASSOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 690/2025 => Encerrada05/21/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 690/2025 => Aprovado (a) (s)05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 690/2025 => Encerrada05/29/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 690/2025 => Aprovado (a) (s)05/29/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/08/2026Vereadora Joyce Trindade
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300690 => Lei 948706/30/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2026






   
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