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PROJETO DE LEI Nº 757/2025
Autor(es): VEREADOR FABIO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Certificado “Idoso + Ativo”, a ser concedido a instituições públicas, privadas e do terceiro setor que desenvolvam programas, atividades e projetos voltados à promoção do envelhecimento ativo e saudável.


Art. 2º Poderão candidatar-se ao certificado:

I – academias e centros esportivos que ofereçam atividades específicas para idosos;

II – instituições de ensino com programas de inclusão social e digital para idosos;

III – associações e organizações não governamentais - ONGs que promovam atividades culturais, artísticas e de lazer para a terceira idade;

IV – unidades de saúde e de assistência social que desenvolvam boas práticas no atendimento ao idoso.


Art. 3º O certificado será concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.


Art. 4º O certificado poderá ser utilizado pela instituição agraciada em suas ações promocionais e de comunicação.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de junho de 2025.



JUSTIFICATIVA

O conceito de envelhecimento ativo, defendido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), busca promover a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas idosas, valorizando suas capacidades e potencialidades.

A criação do Certificado “Idoso + Ativo” tem como objetivo estimular e reconhecer as instituições que atuam na promoção de um envelhecimento saudável no Município do Rio de Janeiro, além de valorizar boas práticas e fomentar a ampliação de programas voltados para essa finalidade.

Por meio do incentivo e do reconhecimento público, este projeto contribui para a construção de um ecossistema positivo em prol da terceira idade, reforçando a importância do respeito, da inclusão e da valorização da população idosa.

Texto Original:

PROJETO_2822.pdf - PROJETO_2822.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/03/2025Despacho 06/17/2025
Publicação 06/18/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão do Idoso,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Cultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 17/06/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Cultura
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA O CERTIFICADO ‘IDOSO + ATIVO’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300757 =CRIA O CERTIFICADO ‘IDOSO + ATIVO’ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20250300757 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }06/18/2025Vereador Fabio SilvaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº692/202506/26/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR MARCOS DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RICK AZEVEDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 757/2025 => Encerrada11/13/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 757/2025 => Aprovado (a) (s)11/13/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 757/2025 => Encerrada11/24/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 757/2025 => Aprovado (a) (s)11/24/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2025Vereador Fabio Silva
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/23/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300757 => Lei 922312/23/2025
Blue right arrow Icon Arquivo12/23/2025






   
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